Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correlação entre denúncia e sentença. Inovação fática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Absolvição. Desclassificação. Reconhecimento de tentativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É indispensável ao conhecimento do especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)