Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - Reconhecer que a decisão do Tribunal do Júri não está em desacordo com as provas dos autos constitui providência inadmissível em recurso especial ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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