Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de usucapião. CCB/2002, CCB, art. 1.238. Reconsideração. Omissão do acórdão sobre imóvel constituir garantia de financiamento pelo SFH e estar penhorado pelo poder judiciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional deficiente.

1 - Interpostos embargos de declaração pelo ora recorrentes, aduzindo omissão e contradição relevantes, o Tribunal não se manifestou, consoante se observa do aresto que julgou os aclaratórios, sobre esses pontos, notadamente sobre as alegações de o imóvel constituir garantia hipotecária de financiamento com recursos do SFH e de que o referido imóvel encontrar-se em litígio, penhorado pelo Poder Judiciário e aos cuidados do Estado-Juiz. ... (Continua)