Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Fundamentação concreta. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso do que o patamar da pena prevista no CP, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. ... (Continua)