Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação amparada em prova de «ouvir dizer». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão absolutória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não pode ser conhecido o pleito de absolvição porque a condenação estaria baseada exclusivamente em prova indireta, eis que a matéria não foi debatida de forma específica na origem, sendo patente a falta de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)