Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Reconhecimento. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. Desclassificação. Amplo reexame da matéria fático probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido .

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)