Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Alegação de crime impossível. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem quanto ao crime impossível seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)