Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.0050.9885.6247

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 83/STJ. Não aplicação do CDC aos contratos de financiamento celebrados antes de sua vigência. Não aplicabilidade do CDC aos contratos vinculados ao fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Razões do agravo. Limitação à tese quanto à aplicabilidade do CDC aos contratos de execução diferida. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reiteração da tese em sede de agravo interno. Não conhecimento.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, de todos os fundamentos da decisão agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, o disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º; e a Súmula 182/STJ. ... ()

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