Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Acidente do trabalho. Responsabilidade exclusiva da empregadora. Ação regressiva do INSS. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Registra-se, de início, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016) «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista. ... (Continua)