Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Direito de retenção. Percentual de 20%. Súmula 83/STJ. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de permitir a retenção no percentual de 10% a 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador, bem como proibir a revisão do valor estabelecido nesta circunstância, por implicar reexame fático probatório. ... (Continua)