Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de que sejam suspensos CNH e passaporte do devedor com base no CPC/2015, art. 139, IV. Conclusão no sentido da inadequação da medida para o fim colimado. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida - suspensão da CNH e passaporte -, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)