Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Agravo do estado desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida na CF/88, art. 196. ... (Continua)