Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Conselho profissional de farmácia. Fiscalização. Objeto social da empresa. Comércio atacadista de plantas. Empresa registrada no conselho regional de química. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STJ. Inovação recursal. Análise do contrato social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar fundamento autônomo, suficiente por si só à manutenção do julgado (Súmula 283/STF). ... (Continua)