Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sociedade simples limitada. Tributação privilegiada. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ilegalidade na revisão dos lançamentos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)