Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão. Incidência de teto constitucional. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação ao CPC/1973, art. 543-B e Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/06/2021. ... (Continua)