Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Militar temporário. Reforma. Regra aplicável. Norma vigente no tempo da configuração dos requisitos. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o aresto combatido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)