Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Ofensa aos princípios da impessoalidade e da finalidade. Reexame de matéria de fato. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar a demolição determinada por suposta afronta a princípios administrativos, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)