Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor. Acompanhamento. Cônjuge. Remoção. Concurso interno. Administração. Interesse. Inexistência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem conflita com a jurisprudência da Primeira Seção deste Tribunal Superior, que «ao julgar o EREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que não há interesse da Administração quando a remoção do cônjuge do servidor ocorre a pedido, por meio de concurso interno de remoção, mas somente quando o cônjuge é transferido de ofício pela Administração, ou seja, na hipótese prevista na Lei 8.112/1990, art. 36, I» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 26/02/2019). ... (Continua)