Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. URV. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Reestruturação da carreira. Defasagem salarial. Apuração. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, aplicando-se a Súmula 85/STJ. ... (Continua)