Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e confins. ICMS destacado ou ICMS escritural. Interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - Inicialmente, consigne-se que inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Isto porque a Corte de origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em Repercussão Geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação do Tribunal a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco por entender que tais pontos integram o mérito da matéria decidida e analisada pelo STF no RE Acórdão/STF. ... (Continua)