Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. 1) fração de redução pela tentativa firmada com observância do iter criminis percorrido. 2) revisão de entendimento que demanda reexame do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «Fixada a redução da pena em razão da tentativa com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, QUINTA TURMA, DJe 26/8/2019). ... (Continua)