Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu liminarmente o processamento do writ. Crime do CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II (sete vezes), na forma do CP, art. 71 e CP, art. 217-A, c/c CP, art. 226, II. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)