Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, lesão corporal, resistência e porte ilegal de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)