Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Rescisão unilateral. Possibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Inovação. Incabível. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência pacificada neste STJ, por ocasião dos julgamentos dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, perante a Segunda Seção, não é abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação da outra parte. ... (Continua)