Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Ofensa ao CPP, art. 413 e CPP, art. 414. Ausência de indícios mínimos para a pronúncia. Pretensão ministerial que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - O Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas dos autos, concluiu pela inexistência de elementos autorizativos à pronúncia do acusado, salientando que «não evidenciado os indícios suficientes de autoria, não há como submeter o recorrente a julgamento pelo Conselho do Tribunal do Júri, em depoimento de testemunha indireta que «ouviu dizer» (fl. 239). ... (Continua)