Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Desproporcionalidade da prisão. Possibilidade de substituição da custódia antecipada por medidas cautelares. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. ... (Continua)