Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Procurador da fazenda nacional. Medida Provisoria 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002. Eficácia retroativa do novo vencimento básico. Vpni que deve assegurar valor da nova estrutura remuneratória. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ, ao analisar os efeitos do advento da Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549/2002, consolidou-se no sentido de que «a partir de 26/06/02, na hipótese de redução de remuneração, a diferença deverá ser paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, que será reduzida na medida em que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma da Medida Provisória 43/2002, art. 6º» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, DJe 19/11/2010 - grifos acrescidos). ... (Continua)