Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Previdência privada. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Falta de similitude fática. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (CPC/2015, art. 1.029, § 1º). Ausente tais requisitos, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)