Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Indisponibilidade dos bens. Ausência de fortes indícios. Revisão. Súmula 7/STJ e 735/STF.
1 - O Tribunal de origem entendeu não ser justificável a decretação da medida de indisponibilidade dos bens da demandada, uma vez que não estavam presentes fortes indícios de atos de improbidade. ... ()
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