Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação fraudulenta. Penalidade. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem manteve a penalidade administrativa questionada por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais. ... ()
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