Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Revaloração jurídica. Inexistência dos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Procedimento médico não previsto no rol da ANS. Cobertura. Não obrigatoriedade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Rol taxativo. Método aba. Nota técnica 135 do banco de dados e- natjus do cnj. Ausência de superioridade técnica apta a justificar a excepcionalidade da cobertura. Coparticipação após número mínimo de sessões. Julgamento extra petita. Parcial provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, quando se exige somente o reenquadramento jurídico das circunstâncias de fato e cláusulas contratuais expressamente descritas no acórdão recorrido. ... (Continua)