Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Falsificação de defensivos agrícolas. Crimes contra a ordem tributária. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de se interromper a atuação de membros de organização criminosa. Reiteração delitiva. Suposta extemporaneidade do Decreto. Inocorrência. Indícios de autoria e materialidade surgidos no decorrer da investigação. Continuidade das atividades da organização criminosa. Permanência dos riscos aos bens jurídicos que se visam resguardar com a imposição da medida extrema. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)