Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Fração majorante em razão das causas de aumento descritas nos, I e II do § 2º do CP, art. 157. Matérias não levantadas nas razões da defesa, por conseguinte, não enfrentadas pela corte de origem. Supressão de instância. Mesmo que assim não fosse. Houve motivação para fixação da fração superior a 1/3 (um terço) em razão da menção ao número de agentes e do modus operandi na empreitada criminosa. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)