Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário cabível. Estupro de vulnerável. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Acolhida questão de ordem. Determinada nulidade da audiência, submetendo o reú a nova oitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Audiência de instrução para a oitiva do acusado já realizada. Manifestação do Ministério Público para a realização das alegações finais em forma de memoriais escritos no prazo de 05 dias. Agravo desprovido.

1 - O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na CF/88 e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este STJ. ... (Continua)