Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Tipicidade.

1 - Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. ... (Continua)