Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do auto de infração. Decadência. Não ocorrência. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Descabimento. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a decisão embargada concluiu que «a revisão da conclusão alcançada pelo acórdão recorrido não prescinde do reexame das provas examinadas pelas instâncias ordinárias, sobretudo do Auto de Infração e das alterações que ele sofreu à luz do contexto fático probatório. Assim, a discussão acerca da contagem do prazo decadencial do crédito tributário está assentada na realidade fática dos autos» (fl. 724, e/STJ). ... (Continua)