Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prescrição. Pretensão executória.
1 - O termo inicial da prescrição após a sentença condenatória é contado do dia em que essa transitou em julgado para a acusação (CP, art. 112, I). Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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