Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Roubo. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.

1 - Dispõe o CPP que «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta» (CPP, art. 387, § 1º). ... (Continua)