Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Presença dos documentos essenciais à propositura da ação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)