Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Produtor rural pessoa física. Não incidência. Averiguação quanto a suposta ocorrência de planejamento fiscal abusivo. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança, ao qual atribuiu o valor de R$ 139.340,81 (cento e trinta e nove mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e um centavos), objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição social ao salário educação incidente sobre a folha de salário de seus empregados. Por sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecida. ... (Continua)