Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reintegração de posse. Ordem judicial. Astreinte. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Mitigação.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)