Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de multa aplicada pelo TCU. Prescrição. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem consignou que não houve prescrição da pretensão executória, visto que o acórdão executado foi proferido em 25/11/2015, e ajuizada a ação de execução em 15/03/2017. ... (Continua)