Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Execução individual fundada em título executivo originário de ação civil pública. Revisão do ato de concessão de aposentadoria. Ilegitimidade ativa dos herdeiros. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença objetivando a obtenção de valores atrasados corrigidos monetariamente da revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. A sentença indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)