Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade. Embargos à execução. Prescrição. Inércia do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista não se verificar desídia da Administração na persecução do crédito, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)