Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da litigância de má-fé da parte por interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório. Pretensão de afastamento da penalidade e modificação das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à intenção deliberada de retardar o trânsito em julgado. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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