Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ajuizamento da ação após o transcurso do prazo de cinco anos, contados do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício. Decisão agravada em confronto com a orientação desta corte. EREsp Acórdão/STJ. Agravo interno do ipsemg provido, para, reconsiderando a decisão de fls. 260/264, negar provimento ao recurso especial do particular.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, fixou o entendimento de que, nas causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, inexistindo negativa expressa e formal da Administração, não se configura a prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, porquanto a obrigação é de trato sucessivo, consoante interpretação sedimentada na Súmula 85/STJ. ... (Continua)