Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da não-surpresa. Inexistência diante de aspectos de admissibilidade do recurso. Agravo desprovido.
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