Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança. Honorários contratuais. Destaque. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Autorização expressa. Necessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva em mandado de segurança ajuizado pelo Sindicato, indeferiu o destaque dos honorários contratuais. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)