Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Prescrição do crédito tributário. Desídia fazendária para promoção da citação. Pretensão que demanda reexame fático probatório dos autos. Não conhecimento do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão monocrática mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal que julgou parcialmente procedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, reconhecendo apenas a prescrição de parte do crédito tributário. Mencionado agravo objetivou o reconhecimento da prescrição integral do crédito, não apenas o referido na decisão. No Tribunal a quo, a decisão agravada foi mantida, por maioria. ... (Continua)