Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cessão de direito societário. Inadimplemento. Ausência de prova. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não ficou demonstrado o inadimplemento do contrato por parte do requerido, não havendo motivo para a rescisão da avença, tampouco direito à indenização por perdas e danos e abalo moral. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)